 04/03/2010 - JUSTIÇA CONSIDERA MUDANÇAS NO SAT INCONSTITUCIONAIS |
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Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)...
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| 25/02/2010 - LEI Nº 11.941/2009: PRAZO PARA DESISTêNCIA DE AçõES JUDICIAIS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. |
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi...
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| 22/02/2010 - STJ AUTORIZA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PIS E COFINS |
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível fa...
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| 01/02/2010 - LIMINAR GARANTE CRÉDITO DE PIS E COFINS A INDÚSTRIAS |
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O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) obteve liminar que garante aos seus 10 mil as...
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| 22/01/2010 - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES ESTÃO ISENTAS DA RETENÇÃO DE 11% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FATURA DE SERVIÇOS. |
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo...
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