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Decisões de primeira instância da Justiça Federal estão isentando fundações do pagamento do Imposto...
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Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da ch...
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Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra f...
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