20/05/2010 - CâMARA LIMITA APLICAçãO DE MULTA SOBRE IR
11/05/2010 - STJ RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO DE ISENçãO DO IR NA VENDA DE AçõES SOCIETáRIAS
07/05/2010 - RECEITA DISPONIBILIZA O PROGRAMA DIPJ 2010
06/05/2010 - GOVERNO LANÇA PACOTE DE APOIO ÀS EXPORTAÇÕES
04/05/2010 - PORTARIA DO REFIS TRATA DE INCLUSÃO DE DÉBITOS
03/05/2010 - EMENDA 62 FACILITA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPENSAÇÕES
27/04/2010 - REMESSAS AO EXTERIOR SÃO ISENTAS DE IR
20/04/2010 - PRORROGADA DATA PARA INCLUSAO DO LIVRO CIAP NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
26/03/2010 - SUPREMO QUER JULGAR AÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS ATÉ SETEMBRO
22/03/2010 - EM EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE DÁ EM CINCO ANOS APÓS CITAÇÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE PARA SÓCIOS.
04/03/2010 - JUSTIÇA CONSIDERA MUDANÇAS NO SAT INCONSTITUCIONAIS
25/02/2010 - LEI Nº 11.941/2009: PRAZO PARA DESISTêNCIA DE AçõES JUDICIAIS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
22/02/2010 - STJ AUTORIZA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
01/02/2010 - LIMINAR GARANTE CRÉDITO DE PIS E COFINS A INDÚSTRIAS
22/01/2010 - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES ESTÃO ISENTAS DA RETENÇÃO DE 11% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FATURA DE SERVIÇOS.
18/01/2010 - STF DERRUBA LEI CONTRA ASSINATURA TELEFÔNICA
04/12/2009 - DCTF DEVE SER ENTREGUE MENSALMENTE
23/11/2009 - CSSL NAO PODE SER DEDUZIDA DA BASE DE CALCULO
19/11/2009 - STJ DECIDE QUE EMPRESA DE FACTORING PAGA COFINS
16/10/2009 - NAO INCIDE ICMS SOBRE VENDAS REALIZADAS EM BONIFICAÇÃO
05/10/2009 - TRF LIBERA PROCESSO CONTRA ISS NA COFINS
25/09/2009 - PARECER REGULA EMISSÃO DE CERTIDÕES
18/09/2009 - STF AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO DE AUTARQUIA
10/09/2009 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FERIAS PROPORCIONAIS
13/08/2009 - A PRATICA ILEGAL E ABUSIVA DO REPASSE DO PIS E DA COFINS NA COBRANçA DA FATURA TELEFONICA E ENERGIA ELETRICA
13/08/2009 - STJ DEFINE PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA CONSUMIDORES RECLAMAREM CORRECAO MONETARIA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE ENERGIA ELETRICA
10/08/2009 - CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS NAO INCIDEM SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS
23/07/2009 - GOVERNO PUBLICA REGULAMENTO DO 'REFIS DA CRISE'
22/07/2009 - DO VALOR DO PIS E DA COFINS DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA FIXA
07/07/2009 - NOVO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DEVE SAIR ESTA SEMANA
25/06/2009 - PRIMEIRA SEÇAO ADIA JULGAMENTO SOBRE EMPRESTIMO COMPULSORIO DA ELETROBRAS
17/06/2009 - CONTRIBUINTES PODEM COMPENSAR CREDITOS PREVIDENCIARIOS ATRAVES DO PER/DCOMP
29/05/2009 - NOVO PARCELAMENTO FISCAL ENTRA EM VIGOR – CONVERSAO DA MP 449/2008.
06/05/2009 - SOLUÇÃO RÁPIDA DE CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS
30/03/2009 - COMUNICADO CAT 14/2009 - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO
09/03/2009 - CONGRESSO PRORROGA PRAZO DA MP 449 EM 60 DIAS
13/02/2009 - REMESSAS PARA O EXTERIOR TERãO DE SER INFORMADAS NA DECLARAçãO DO IR EM 2010
06/02/2009 - SúMULA VINCULANTE PERMITE REDUçãO DE DíVIDAS PARCELADAS
15/01/2009 - RECEITA AVISA CONTRIBUINTES SOBRE DéBITOS
14/01/2009 - GOVERNO ESTUDA NOVOS ADIAMENTOS DE TRIBUTOS
08/12/2008 - EMPRESA RESPONDE POR DíVIDA DE SóCIO
25/11/2008 - TRF LIMITA IMPACTOS DE DECISõES JUDICIAIS
14/11/2008 - EMPRESAS REAVALIAM SUPERSIMPLES
07/10/2008 - ACORDO DE QUOTISTAS - IMPORTANTE FERRAMENTA EMPRESARIAL
12/08/2008 - BASE DE CáLCULO LEVA EMPRESAS E GOVERNO A CONFRONTO DIRETO
30/07/2008 - A ILEGALIDADE DA FORMA DE EXCLUSãO DOS CONTRIBUINTES DA SISTEMáTICA DO SIMPLES NACIONAL REALIZADA PELO ESTADO DE SãO PAULO
21/07/2008 - SEGREGAçãO DAS ATIVIDADES DAS PESSOAS JURíDICAS E PLANEJAMENTO TRIBUTáRIO
15/07/2008 - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL APLICA SúMULA DO STF
12/06/2008 - NãO INCIDêNCIA DE IR SOBRE VERBAS INDENIZATóRIAS
12/06/2008 - ESTRATéGIA NACIONAL DE FISCALIZAçãO 2008 Dá INíCIO A NOVO PROGRAMA
27/05/2008 - DECLARAçãO DE RENDIMENTOS DAS PESSOAS JURíDICAS.
05/05/2008 - CONSELHO ALTERA PRAZO PARA COBRANçA
24/04/2008 - SãO PAULO: PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DéBITOS (PPD) DO ESTADO DE SãO PAULO ESTá PRONTO PARA SER VOTADO
27/03/2008 - NOVA LEI DAS S.A.
27/03/2008 - REVISãO DA DECLARAçãO DE RENDIMENTOS
24/03/2008 - NãO INCIDêNCIA DA CSLL NA RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAçãO
19/03/2008 - SãO PAULO ALTERA DEMAIS AS REGRAS DE CáLCULO DO ICMS
13/03/2008 - UTILIZAçãO DE CRéDITOS DE IPI PARA PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE TRIBUTOS FEDERAIS
29/02/2008 - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
25/02/2008 - A QUEDA DA CORREçãO DOS CRéDITOS TRIBUTáRIOS PELA TAXA SELIC
25/02/2008 - OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS PELAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO ACOMPANHAMENTO ECONôMICO-TRIBUTáRIO ESPECIAL E DIFERENCIADO PELA RECEITA FEDERAL
14/02/2008 - ALTERAçõES NA LEI DAS S/A CAUSARãO AUMENTO DA CARGA TRIBUTáRIA
13/02/2008 - DECISãO DEFINITIVA GARANTE QUITAçãO DE ICMS COM PRECATóRIO ALIMENTAR
30/01/2008 - PUBLICAÇÕES SOCIETÁRIAS
30/01/2008 - NOVA DECLARAçãO DA RECEITA SUBSTITUIRá A CPMF
30/01/2008 - RECEITA FEDERAL LIMITA A RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO FEITO EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA AUTUAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
16/01/2008 - OAB PODE ENTRAR COM ADIN CONTRA NORMA DA RECEITA FEDERAL DETERMINANDO AOS BANCOS A PRESTAçãO DE INFORMAçõES SOBRE MOVIMENTAçãO FINANCEIRA
07/01/2008 - PARA TRIBUTARISTAS, PACOTE PODE SER QUESTIONADO
17/12/2007 - FéRIAS DE FINAL DE ANO
10/12/2007 - PPI DO ICMS REABRE PRAZO PARA ADESãO ATé 31 DE JANEIRO
05/12/2007 - ATO DECLARATóRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
27/11/2007 - EMPRESAS TêM ATé SEXTA PARA USAR PRIMEIROS CRéDITOS DO PIS
26/11/2007 - FISCO EXIGIRá ESCRITURAçãO CONTáBIL DIGITAL EM 2008
26/10/2007 - PIS/COFINS INCIDE Só SOBRE FATURAMENTO
25/10/2007 - STJ VETA REDISCUSSãO DO CRéDITO-PRêMIO DO IPI
23/10/2007 - RESTRIçãO àS ADESõES DO SUPERSIMPLES VAI CONTRA A CONSTITUIçãO
24/09/2007 - ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL. ALÍQUOTAS
20/09/2007 - PPI DO ICMS: PRAZO PARA ADESÃO TERMINA DIA 30 DE SETEMBRO
11/09/2007 - ICMS PODE SER PAGO COM PRECATóRIO
27/08/2007 - EXTINTO DIREITO DE EMPRESA À ISENÇÃO DE IMPOSTOS EM DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA
17/08/2007 - RECEITA NEGOCIA REPARCELAMENTO PARA EMPRESAS DO SUPERSIMPLES
08/08/2007 - APROVADAS ALTERAçõES NO SUPERSIMPLES; PEQUENAS EMPRESAS PODERãO ADERIR AO NOVO SISTEMA ATé O DIA 15
01/08/2007 - EMPRESAS TERãO MAIS 15 DIAS PARA ADESãO AO SUPERSIMPLES
01/08/2007 - EMPRESAS PREVêEM RESTITUIçãO BILIONáRIA GRAçAS A PRAZO MAIOR - DCI
16/07/2007 - DRAWBACK ENTRA NA MIRA DO FISCO
10/07/2007 - SINDICATO REDUZ PIS/COFINS NA JUSTIçA
28/06/2007 - CORTE DECLARA INCONSTITUCIONAL ARTIGO DE LEI QUE DIMINUI PRAZO PARA CONTRIBUINTE SOLICITAR RESTITUIçãO DE TRIBUTOS AO FISCO
27/06/2007 - MULTA E TRIBUTO SE EQUIPARAM PARA EFEITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
25/06/2007 - TRF AUTORIZA EMPRESA DE SERVIçOS A MUDAR DE REGIME DE PIS/COFINS
12/06/2007 - SERRA TENTA REDUZIR SONEGAçãO COM BôNUS A CONTRIBUINTES
05/06/2007 - SIMPLES NACIONAL COMEÇA A VIGORAR EM 1º DE JULHO
27/04/2007 - SAIRÁ NOVO PARCELAMENTO DE ATÉ 180 MESES COM ANISTIA DE ICMS
25/04/2007 - CâMARA APROVA MP QUE CORRIGE TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA
03/04/2007 - STF REAFIRMA QUE PAGAMENTO DE DéBITO ANULA INQUéRITO
29/03/2007 - STF DERRUBA DEPóSITO PRéVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO
23/03/2007 - LEIA OS ENUNCIADOS DAS PRIMEIRAS SúMULAS VINCULANTES PREPARADAS PELO STF
13/03/2007 - REEMBOLSO DE ICMS EM SP
07/03/2007 - 2ª TURMA REFERENDA DECISÃO SOBRE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
05/03/2007 - INSUMO COM ALíQUOTA ZERO NãO PODE SER COMPENSADO NO IPI
26/02/2007 - MINISTRO DO STF DEFERE LIMINAR SOBRE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
07/02/2007 - PIS/PASEP E COFINS - ALTERAçãO NOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO - MP Nº 351
30/01/2007 - ADESÃO AO SUPERSIMPLES SERÁ APENAS EM JULHO
24/01/2007 - PAC ? PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
22/01/2007 - CAE VOTARÁ PROJETO QUE AMPLIA ADESÃO AO SIMPLES
17/01/2007 - NA LISTA DO JUDICIáRIO, DECISõES SOBRE IPI, ICMS E ISS
31/12/2006 - MP CORRIGE TABELA DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ 2010
31/12/2006 - OPTANTES PELO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL (PAEX) PODERÃO INFORMAR DÉBITOS A PARTIR DE AMANHÃ
31/12/2006 - SãO PAULO ESTENDE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS DE DEZEMBRO
20/12/2006 - LULA SANCIONA LEI DA SúMULA VINCULANTE
12/12/2006 - PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ACABA EM JANEIRO
06/12/2006 - EMPRESA FABRICANTE DE ELETRODOMÉSTICOS TEM LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO SOBRE COFINS
24/11/2006 - MUDANÇA NO REFIS E PAES É PERDÃO DE DÍVIDAS, DIZ SECRETÁRIO DA RECEITA
16/11/2006 - NORMAS PAULISTAS E MINEIRAS SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ARRECADAÇÃO DE ICMS SÃO INCONSTITUCIONAIS
09/11/2006 - SENADO APROVA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
06/11/2006 - LIVRE DE IMPOSTO: TJ-SP LIVRA EMPRESA DE PAGAR ICMS EM IMPORTAÇÃO
30/10/2006 - EMPRESÁRIOS NÃO SERÃO PREJUDICADOS COM ARQUIVAMENTO DE MP DO REFIS 3, DIZ RELATOR
24/10/2006 - SP PROíBE COMPENSAR ICMS COM PRECATóRIO
23/10/2006 - CÂMARA PODE VOTAR MP DO REFIS 3 NA SEGUNDA-FEIRA
20/10/2006 - CONTRIBUINTE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE INSS REVER DECISÃO CONSIDERADA DEFINITIVA
03/10/2006 - APROVADO PROJETO DE LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL PARA DEVEDORES DE ICMS
03/10/2006 - TRIBUNAL RECONHECE NULIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE CDA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO SEM A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL
20/09/2006 - STJ IMPEDE FAZENDA NACIONAL DE COBRAR DO CONTRIBUINTE MULTA PUNITIVA DE 100%
12/09/2006 - DÍVIDA TRIBUTÁRIA: FATURAMENTO SÓ PODE SER PENHORADO EM CASO EXCEPCIONAL
12/09/2006 - EMPRESAS TÊM ATÉ SEXTA PARA ADERIR A NOVO PARCELAMENTO
06/09/2006 - CÂMARA APROVA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUE CRIA O SUPERSIMPLES
06/09/2006 - RECEITA NOTIFICA EMPRESAS POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUSPEITA
06/09/2006 - 2ª TURMA CONFIRMA LIMINAR QUE SUSPENDEU RECOLHIMENTO DE COFINS PARA PLANO DE SAÚDE
01/09/2006 - MATÉRIAS PACIFICADAS: PGFN DESISTE DE RECORRER EM 200 MIL AÇÕES TRIBUTÁRIAS
22/08/2006 - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO REPASSE À PREVIDÊNCIA É CRIME
21/08/2006 - DECISÃO JUDICIAL MUDA FORMA DE CÁLCULO DO ITBI EM SÃO PAULO
17/08/2006 - ICMS/SP - APROVADO NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
15/08/2006 - EMPRESAS PODEM REVERTER BILHõES EM PROVISõES
14/08/2006 - EMPRESAS PODEM ADERIR A NOVO PARCELAMENTO A PARTIR DESTA SEGUNDA
11/08/2006 - GOVERNO DO ESTADO PROPÕE PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ICMS
02/08/2006 - SEBRAE CONFIRMA VOTAÇÃO DE SUPERSIMPLES EM SETEMBRO
26/07/2006 - ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO COMEÇA EM 14 DE AGOSTO
10/07/2006 - REFIS III
04/07/2006 - DÍVIDAS PARCELADAS: LEIA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIOU O REFIS III
28/06/2006 - EXECUÇÃO FISCAL É DIRECIONADA PARA O SÓCIO, SE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO ENDEREÇO DO CONTRATO
28/06/2006 - IPTU PROGRESSIVO DEVE SER JULGADO HOJE NO SUPREMO
20/06/2006 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMEÇA A GERAR CRÉDITOS PARA ABATER NO IPTU
20/06/2006 - EMPRESAS QUE INVESTIREM EM PROJETO CULTURAL SERÃO BENEFICIADAS COM INCENTIVO DE ICMS
20/06/2006 - LULA VETA ARTIGOS DE MP QUE TRATA DE PRAZO PARA EMPRESAS COM TRIBUTOS FEDERAIS EM ATRASO
20/06/2006 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DA CSSL COM VALOR DO REFIS É PERMITIDO, DIZ STJ
30/05/2006 - CAUSA PRÓPRIA: ENGENHEIRO NÃO PAGA ISS PARA CONSTRUIR SUA CASA
30/05/2006 - FAZENDA NACIONAL NÃO GARANTE DIREITO DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL SOBRE CONTA BANCÁRIA
29/05/2006 - MORTE DE DEVEDOR NÃO EXTINGUE DÍVIDA
29/05/2006 - REFIS: NOVA OPORTUNIDADE DE ADERIR AO PROGRAMA DEPENDE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL
29/05/2006 - CCJ APROVA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE ATO COOPERATIVO
23/05/2006 - STJ RECONHECE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE RECOLHER A COFINS PELO DL 70/91
23/05/2006 - EMPRESA CEDENTE NÃO PRECISA QUITAR DÉBITO PARA PODER TRANSFERIR O EXCEDENTE A TERCEIROS
23/05/2006 - PRODUTOS IMPORTADOS POR DRAWBACK SÓ NÃO SÃO ISENTOS SE COMERCIALIZADOS INTERNAMENTE
19/05/2006 - APROVADA MP QUE CORRIGE A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA
17/05/2006 - LEI MUNICIPAL: NÃO INCIDE ISS EM ATIVIDADES DE CARTÓRIO
17/05/2006 - STJ CONFIRMA PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS
16/05/2006 - COBRANÇA LEGAL: INCIDE INSS EM VALOR PAGO POR SEGURADORA A CORRETOR
15/05/2006 - PARA STF, LEI QUE MANTEVE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA EM 27,5% É CONSTITUCIONAL
15/05/2006 - LOCAÇÃO DE BENS POR ENTIDADE RELIGIOSA NÃO RETIRA IMUNIDADE A IMPOSTOS
10/05/2006 - FAZENDA SIMPLIFICA PROCESSO DE COBRANçA DE IPVA ATRASADO.
10/05/2006 - SUSPENSO O JULGAMENTO DE RECURSOSSOBRE IMPOSTO DE RENDA.
09/05/2006 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ALCANÇA SÓCIO-GERENTE QUE LIQUIDOU IRREGULARMENTE SOCIEDADE
08/05/2006 - ISENÇÃO DE IMPOSTO: LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR VALE COMO PROVA JUDICIAL
08/05/2006 - ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO IPTU CONFIGURA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
08/05/2006 - PROJETO ISENTA DE ICMS O ARRENDAMENTO DE BEM IMPORTADO
04/05/2006 - PLENáRIO APROVA DEDUçãO DE DOMéSTICOS NO IMPOSTO DE RENDA.
04/05/2006 - FAZENDA NOTIFICA INDúSTRIAS E ATACADISTAS DE PEQUENO PORTE SOBRE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS.
04/05/2006 - DECISãO DO TRF 4 QUE PERMITIA COMPENSAçãO DE TRIBUTOS ENTRE TERCEIROS é REFORMADA PELO STJ.
03/05/2006 - VALOR PAGO EM FINANCIAMENTO DE CASA PRóPRIA PODE TER DEDUçãO NO IMPOSTO DE RENDA.
03/05/2006 - RECEITA FEDERAL MODIFICA INTERPRETAçãO SOBRE A COMPENSAçãO DO IPI .
02/05/2006 - FINANçAS APROVA QUE RECEITA GUARDE INFORMAçõES POR 10 ANOS.
25/04/2006 - DEPóSITO PRéVIO EM RECURSO PODE CAIR
25/04/2006 - PREFEITURA REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DíVIDAS
29/03/2006 - MEDIDA CAUTELAR GARANTE AO CONTRIBUINTE CND ENQUANTO AGUARDA DECISãO SOBRE COMPENSAçãO DE FINSOCIAL E COFINS.
29/03/2006 - INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAçãO DA BASE DE CáLCULO DO PIS E DA COFINS.
29/03/2006 - NãO INCIDE O IR SOBRE O RATEIO FEITO PARA OS ASSOCIADOS DE PATRIMôNIO DE EMPRESA DE PREVIDêNCIA PRIVADA LIQUIDADA.
29/03/2006 - MESMO SOB SIGILO, ADVOGADOS PODEM TER ACESSO A INQUéRITO.
29/03/2006 - JULGAMENTO SOBRE CREDITAMENTO DE IPI é NOVAMENTE SUSPENSO.
29/03/2006 - CONTRIBUINTE GARANTE DIREITO à CERTIDãO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA, ENQUANTO AGUARDA DECISãO ADMINISTRATIVA SOBRE COMPENSAçãO DE CRéDITO.
29/03/2006 - RECEITA EM SP VAI INTIMAR 2 MIL USUáRIOS DE CARTõES DE CRéDITO.
16/03/2006 - GOVERNO DE SP PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA SIMPLES
14/03/2006 - RESTITUIçãO é CONDICIONADA A QUITAçãO DE DíVIDA COM INSS.
14/03/2006 - NãO INCIDE ICMS SOBRE EQUIPAMENTOS DE ANáLISE CLíNICA.
14/03/2006 - STJ RECONHECE CRéDITO-PRêMIO DO IPI ENTRE 1983 E 1990.
14/03/2006 - AUTUAçõES DA RECEITA EM 2005 SOMAM R$ 51,5 BILHõES.
21/02/2006 - MP ISENTA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE IMPOSTO DE RENDA.
21/02/2006 - MP REAJUSTA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA EM 8%.
21/02/2006 - ESTRANGEIRO QUE COMPRAR TíTULOS DA DíVIDA PúBLICA TERá ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA.
21/02/2006 - DECRETO DISCIPLINA NOVAS REGRAS PARA O SIMPLES PAULISTA.
21/02/2006 - ICMS / EXPORTAçãO - POSSIBILIDADE DE CORREçãO MONETáRIA DOS CRéDITOS ACUMULADOS.
21/02/2006 - UTILIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA PARA PRODUçãO NãO é ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI.
02/02/2006 - O PARCELAMENTO DE DéBITOS PREVIDENCIáRIOS EM 240 MESES CONCEDIDO AOS MUNICíPIOS PELA LEI 11.196/2005 .
02/02/2006 - FRONTEIRAS DA LEI: TJ LIVRA EMPRESAS DO INTERIOR DE PAGAR ISS NA CAPITAL.
02/02/2006 - GOVERNO E EXPORTADORES VOLTAM A DISPUTAR CRéDITO DE IPI.
02/02/2006 - RECUPERAçãO FISCAL: PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO NO PAGAMENTO DO REFIS NãO GERA EXCLUSãO.
12/01/2006 - DECRETO 5.644 PREVê QUE SRF E SRP ATUARãO DE FORMA INTEGRADA.
12/01/2006 - AMPLIADA A ISENçãO DE ICMS NO PROGRAMA SIMPLES PAULISTA
12/01/2006 - GUERRA DO ISS: MAIS TRêS EMPRESAS SE LIVRAM DE PAGAR IMPOSTO EM SP.
12/01/2006 - AUSêNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NãO GERA RESPONSABILIDADE SOLIDáRIA DO SóCIO.
12/01/2006 - ESPERTEZA DO LEãO: NOVA TABELA DO SIMPLES FEDERAL AUMENTA CARGA TRIBUTáRIA.
00/00/0000 - ICMS PODE SER PAGO COM PRECATóRIO
00/00/0000 - PAC ? PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
Rua Padre João Manuel, 923 - 10º andar - Cerqueira César - São Paulo - SP - Brasil
Cep: 01411-001 - Tel/Fax: (55-11) 3086-2928
17/05/2012 - STJ AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAçãO DE GARANTIA PARA DéBITO PARCELADO. 
